Advogado de planejamento patrimonial e sucessório em Bebedouro, com atuação desde 1994

A transmissão acontece no instante do falecimento, e é isso que dá sentido a planejar antes

O artigo 1.784 do Código Civil determina que, aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Não existe intervalo em que o patrimônio fique sem titular: a titularidade passa no instante do falecimento, e o inventário apenas apura, calcula e formaliza aquilo que a lei já operou. Essa é a razão prática do planejamento: depois da abertura da sucessão não há mais escolha a fazer sobre o desenho, só apuração. Toda a margem de decisão está no período anterior.

Quem são os herdeiros necessários e o que lhes pertence de pleno direito

O artigo 1.845 do Código Civil estabelece que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. O artigo 1.846 acrescenta que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. E o artigo 1.789 fecha o raciocínio: havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Essas três normas juntas explicam por que nenhum planejamento sério promete deserdar um filho ou concentrar tudo numa pessoa: metade do acervo tem destinatário definido por lei. Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 809 da repercussão geral, julgado em 2017 nos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721, declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, de modo que a regra do artigo 1.829 se aplica a ambos.

Como a legítima é calculada, na ordem em que a lei manda

• Parte-se do valor dos bens existentes na abertura da sucessão, conforme o artigo 1.847 do Código Civil.
• Abatem-se as dívidas e as despesas do funeral, na forma do mesmo artigo 1.847.
• Adiciona-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação, isto é, as doações feitas em vida a descendentes que não tenham saído da parte disponível.
• Sobre esse total se calcula a metade que constitui a legítima, e a outra metade é a parte disponível.
• A meação do cônjuge, quando existe, não é herança: ela é apurada antes, conforme o regime de bens, e só o que sobra depois dela entra nessa conta.

O que se pode e o que não se pode fazer sobre a legítima

O artigo 1.848 do Código Civil determina que, salvo se houver justa causa declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima. É um limite frequentemente ignorado por quem redige documento sem assistência: a cláusula lançada sem justa causa declarada nasce vulnerável. O artigo 1.911 completa o quadro ao prever que a cláusula de inalienabilidade imposta aos bens por ato de liberalidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Já o artigo 1.849 assegura que o herdeiro necessário a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perde por isso o direito à legítima. E o artigo 426 fecha uma porta que às vezes se tenta abrir: não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Os instrumentos que atuam sobre a parte disponível

• Testamento, nas formas ordinárias do artigo 1.862 do Código Civil, que são o público, o cerrado e o particular, com a ressalva do parágrafo 1º do artigo 1.857 de que a legítima não pode ser incluída nele.
• Doação com ou sem reserva de usufruto, regida pelos artigos 538 e seguintes e, quanto ao usufruto, pelos artigos 1.390 a 1.411, lembrando que o artigo 1.393 impede a transferência do usufruto por alienação.
• Partilha em vida feita por ascendente, admitida pelo artigo 2.018 desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
• Estruturas societárias que titularizam o patrimônio, com regras de entrada, saída e sucessão no contrato, nos termos dos artigos 981 e seguintes e, na sociedade limitada, dos artigos 1.052 e seguintes.
• Escolha ou alteração do regime de bens, esta última admitida pelo parágrafo 2º do artigo 1.639 mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, e o pacto antenupcial, que o artigo 1.653 exige por escritura pública.

Os limites da doação, que é onde mais se erra

Dois artigos delimitam o que uma doação pode alcançar. O artigo 549 do Código Civil declara nula a doação quanto à parte que exceder àquela de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento: é a chamada doação inoficiosa. E o artigo 548 declara nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou de renda suficiente para a subsistência do doador. São dois freios distintos: o primeiro protege os herdeiros necessários, o segundo protege quem doa. O segundo aparece com frequência em famílias que querem transferir tudo de uma vez e descobrem que a lei não admite exatamente isso.

Doar para um filho é, por regra, adiantar o que ele já receberia

O artigo 544 do Código Civil dispõe que a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Essa é a regra que surpreende a maioria das famílias: o imóvel dado ao filho mais velho vinte anos antes não é um presente fora da herança, é uma antecipação dela. O artigo 2.002 impõe ao descendente que concorre à sucessão do ascendente comum o dever de conferir o valor das doações que dele em vida recebeu, sob pena de sonegação, e o artigo 2.003 explicita a finalidade do instituto: igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados.

Como a conferência acontece dentro do procedimento

No lado processual, o artigo 639 do Código de Processo Civil determina que o herdeiro obrigado à colação conferirá, por termo nos autos ou por petição, os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trará o valor deles. O parágrafo único acrescenta que os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão. Já o artigo 2.004 do Código Civil manda que o valor de colação seja aquele, certo ou estimativo, que o ato de liberalidade atribuiu aos bens. A convivência entre os dois critérios é tema conhecido de divergência na doutrina e na jurisprudência, e é justamente por isso que a redação da escritura de doação, feita hoje, tem efeito prático décadas depois.

O que a lei dispensa de colação

• As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o valor ao tempo da doação, conforme o artigo 2.005.
• A liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, não seria chamado à sucessão como herdeiro necessário, hipótese de presunção de imputação na parte disponível do parágrafo único do artigo 2.005.
• Os gastos ordinários do ascendente com o descendente menor, em educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento de enfermidades, enxoval e despesas de casamento, na forma do artigo 2.010.
• As doações remuneratórias de serviços prestados ao ascendente, conforme o artigo 2.011.
• A doação feita por ambos os cônjuges se confere pela metade no inventário de cada um, regra do artigo 2.012.

A dispensa precisa estar escrita, e no lugar certo

O artigo 2.006 do Código Civil estabelece que a dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento ou no próprio título de liberalidade. Ou seja, ela não se presume e não se prova por conversa de família: ou consta da escritura de doação, ou consta do testamento. É a diferença entre uma doação que se soma à parte disponível e uma que volta inteira à conta na abertura da sucessão. Quando a dispensa existe, mas o valor doado ultrapassa a parte disponível, entra em cena o artigo 2.007, que sujeita à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor no momento da liberalidade. E o artigo 640 do Código de Processo Civil registra que o herdeiro que renunciou à herança ou dela foi excluído não se exime, por isso, de conferir as liberalidades que obteve, para efeito de repor a parte inoficiosa.

Por que isso decide o desenho de um planejamento

Colação é o mecanismo que impede que a organização feita em vida vire desigualdade não pretendida. Doar um imóvel a cada filho, em anos diferentes e por valores diferentes, sem dizer nada sobre dispensa, cria uma conta que só será fechada no inventário, com números que ninguém previu. Não é sofisticação jurídica: é escrever no papel, na hora certa, aquilo que já foi combinado verbalmente.

O que costuma aparecer no levantamento e mudar o plano

• Doações antigas sem escritura clara sobre origem, dispensa ou reserva de usufruto.
• Imóvel comprado em nome do filho com dinheiro do pai, que costuma ser tratado como doação e raramente foi documentado como tal.
• União estável não formalizada, que altera a lista de herdeiros e o cálculo da meação.
• Filho de outro relacionamento, cuja existência muda a divisão de toda a legítima.
• Empresa com contrato social omisso quanto ao falecimento de sócio, hipótese em que incide a regra de liquidação de quotas do artigo 1.028 do Código Civil, salvo disposição em contrário.
• Aval prestado pelo titular do patrimônio, que acompanha a dívida e pode alcançar o acervo, tema tratado na página de direito bancário.

O imposto estadual é o mesmo na herança e na doação

O ITCMD paulista é regido pela Lei estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000. O artigo 16, na redação dada pela Lei estadual 10.992/2001, determina que o imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo. O ponto que muda o raciocínio de quem planeja é que o mesmo imposto incide sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação: antecipar a transferência não elimina o tributo, apenas altera o momento em que ele é recolhido e a base sobre a qual ele incide naquele instante. A Emenda Constitucional 132/2023 acrescentou ao artigo 155 da Constituição a determinação de que o imposto será progressivo em razão do valor da transmissão, cabendo a cada estado editar a lei que fixará essa progressão. É informação pública de norma em vigor, e não estimativa de economia: prometer economia tributária seria promessa de resultado.

Doação com reserva de usufruto, na prática

O usufruto está disciplinado nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil. Ele permite que quem doa continue usando o bem e recebendo os frutos dele enquanto viver, enquanto a nua propriedade já passa ao donatário. O artigo 1.393 estabelece que o usufruto não se transfere por alienação, embora o seu exercício possa ser cedido, e o artigo 1.410 lista as causas de extinção, entre elas a morte do usufrutuário. Do lado registral, o usufruto é averbado na matrícula do imóvel, e é essa averbação que o torna oponível a terceiros; do lado tributário, a legislação paulista trata separadamente a transmissão da nua propriedade e a consolidação posterior.

Testamento: o que ele alcança e o que ele não alcança

• Alcança a parte disponível, e apenas ela, por força do parágrafo 1º do artigo 1.857 e do artigo 1.789 do Código Civil.
• Pode ser alterado ou revogado enquanto o testador viver, o que o torna o instrumento mais flexível do conjunto.
• Existe nas formas ordinárias do artigo 1.862: público, cerrado e particular, cada uma com requisitos próprios de lavratura e de testemunhas.
• Permite nomear testamenteiro, deixar legados determinados e declarar a justa causa exigida pelo artigo 1.848 quando se pretende gravar bens.
• Não dispensa o procedimento posterior: o testamento é cumprido dentro do inventário, e a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça passou a admitir a via extrajudicial mesmo havendo testamento, observados requisitos entre os quais a prévia autorização judicial.

Estrutura societária: quando ela se justifica e quando ela pesa

Reunir o patrimônio numa sociedade transforma a sucessão de bens em sucessão de quotas e transfere para o contrato social as regras de convivência entre os herdeiros. Ela se justifica quando existe atividade em andamento, patrimônio a administrar em conjunto ou risco de paralisia decisória entre muitos herdeiros, e pesa sem contrapartida quando o patrimônio é pequeno, líquido ou já está naturalmente dividido. O artigo 1.028 do Código Civil prevê que, no caso de morte de sócio, liquida-se a sua quota, salvo se o contrato dispuser diferentemente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Ou seja: contrato social omisso produz, por lei, o resultado que quase nenhuma família quer. O artigo 977 acrescenta uma restrição de que se costuma esquecer, ao vedar a sociedade entre cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

O que muda quando o patrimônio da família tem terra ou empresa

Na região de Bebedouro, boa parte dos planejamentos envolve imóvel rural, e o imóvel rural tem regra própria de divisão: o artigo 65 do Estatuto da Terra, a Lei 4.504/1964, determina no parágrafo 1º que, em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores à dimensão do módulo de propriedade rural. Uma família que planejava dividir a área entre três filhos descobre esse limite e passa a comparar condomínio, compensação com outros bens ou estrutura societária rural. Quando há empresa em atividade, entra também a discussão sobre governança e sobre o momento da passagem do comando, tratada na página de sucessão de empresa familiar.

Onde o atendimento acontece e quem conduz

O atendimento presencial acontece nas duas unidades da região, com hora marcada, e quem está fora do raio é acompanhado online do começo ao fim, o que resolve o caso comum de filhos morando em cidades ou estados diferentes. Quem conduz é advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 132.518, atuando desde 1994. Quem procura o escritório para planejar chega sem pressa e com muitas perguntas, e a primeira coisa que eu faço é montar o quadro completo do que existe, para que as decisões seguintes sejam tomadas com informação e não no escuro.