Advogado de direito bancário em Bebedouro, com atuação desde 1994

O ponto de partida: a relação com o banco é relação de consumo

A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, e a Súmula 283 acrescenta que as administradoras de cartão de crédito também são instituições financeiras. A consequência prática é que o contrato bancário de consumo é lido sob os deveres do artigo 6º do Código, entre eles a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação correta de composição e preço, a proteção contra cláusulas abusivas e a possibilidade de modificação de cláusulas desproporcionais ou de revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Nada disso opera automaticamente: opera sobre o contrato concreto, lido inteiro.

O que a lei exige que seja informado antes da assinatura

O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor determina que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, o fornecedor informe prévia e adequadamente o preço em moeda corrente, o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar com e sem financiamento. O parágrafo 1º limita a multa de mora por inadimplemento a 2% do valor da prestação. O parágrafo 2º assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Esse último dispositivo é dos mais úteis e dos menos lembrados na renegociação.

As súmulas que organizam a discussão sobre juros e encargos

• Súmula 382: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
• Súmula 379: nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.
• Súmula 539: é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada.
• Súmula 541: a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
• Súmula 530: não sendo possível comprovar a taxa efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedor.
• Súmula 30 e Súmula 294: a comissão de permanência não se acumula com correção monetária, e não é potestativa a cláusula que a prevê calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato.
• Súmula 472: a cobrança de comissão de permanência que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos moratórios e da multa contratual.

Cláusula abusiva, venda casada e devolução do que foi pago a mais

O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. O artigo 39, inciso I, veda condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, que é a chamada venda casada, hipótese em que costuma entrar o seguro exigido junto com o financiamento. E o parágrafo único do artigo 42 assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável. Aqui vale a advertência que eu faço em toda primeira conversa: identificar uma cláusula discutível não é o mesmo que prever o desfecho de uma discussão, e prometer resultado é vedado ao advogado pelo Provimento 205/2021 da OAB.

O que a análise documental precisa alcançar

• O instrumento contratual completo, com aditivos e com o quadro-resumo, e não apenas a proposta ou o aplicativo.
• A taxa de juros efetivamente pactuada, mensal e anual, e o custo efetivo total informado.
• A forma de amortização e a periodicidade de capitalização declaradas no contrato.
• A relação de tarifas, seguros e serviços de terceiros lançados, com a especificação de cada um.
• Os encargos aplicados após o vencimento e a existência de comissão de permanência cumulada com outros encargos.
• As garantias prestadas, o bem que as suporta e quem figura como avalista ou fiador.

A lei nomeou um problema que já existia

A Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento. O artigo 54-A define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. O mesmo artigo esclarece que ficam de fora as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem propósito de pagamento e as decorrentes da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor. O artigo 6º passou a listar, entre os direitos básicos, a garantia de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito, regulamentado pelo Decreto 11.150/2022 e por sua alteração posterior.

Deveres que a lei impôs a quem oferece crédito

O artigo 54-C veda, na oferta de crédito, indicar que a operação é sem juros, gratuita ou sem acréscimo quando não for verdade, ocultar os ônus da contratação, assediar ou pressionar o consumidor para contratar, especialmente se ele for idoso, analfabeto, doente ou estiver em estado de vulnerabilidade agravada, e condicionar o atendimento à renúncia de direitos. O artigo 54-D exige do fornecedor, antes da contratação, informar e esclarecer adequadamente sobre a natureza e a modalidade do crédito, avaliar de forma responsável as condições do consumidor e entregar cópia do contrato. O parágrafo único do artigo 54-D prevê que o descumprimento desses deveres pode acarretar a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao montante principal e a dilação do prazo de pagamento, conforme a gravidade da conduta e as possibilidades financeiras do consumidor.

Como o procedimento de repactuação funciona

• O artigo 104-A prevê que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz pode instaurar processo de repactuação de dívidas com audiência conciliatória.
• Todos os credores de dívidas de consumo são chamados para a mesma audiência, o que muda a lógica da negociação um a um.
• O consumidor apresenta proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial e respeitadas as garantias originalmente pactuadas.
• O acordo homologado tem eficácia de título executivo e força de coisa julgada, o que dá segurança ao que foi combinado.
• Não havendo conciliação, o artigo 104-B permite a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, por plano judicial compulsório.
• O credor que se recusa a cooperar sem justificativa fica sujeito às consequências previstas na própria lei quanto à exigibilidade e aos encargos do seu crédito.

O que esse caminho resolve e o que ele não resolve

A repactuação organiza o passivo de consumo e devolve previsibilidade ao orçamento, mas ela não apaga dívida, não alcança todo tipo de débito e não dispensa o pagamento. É importante dizer isso com todas as letras, porque o tema circula com promessas que não se sustentam. Dívidas de natureza não consumerista, tributos e obrigações alimentares, por exemplo, não entram nesse regime. E a boa-fé do consumidor é pressuposto expresso do artigo 54-A: o instituto foi desenhado para quem se endividou vivendo, e não para quem contratou sem intenção de pagar.

O que costuma aparecer quando o passivo é levantado inteiro

• Contratos renegociados sucessivas vezes, em que o novo saldo já incorporou encargos do contrato anterior.
• Cartão de crédito rotativo convertido em parcelamento, muitas vezes sem que o consumidor tenha percebido a mudança de operação.
• Consignados de instituições diferentes que, somados, comprometem quase toda a margem disponível.
• Seguros e serviços adicionais contratados junto com o crédito e nunca utilizados.
• Dívida de terceiro assumida como avalista, que aparece apenas quando a cobrança chega.
• Restrição cadastral mantida depois de acordo cumprido, cuja baixa precisa ser exigida.

O crédito rural tem lei própria, e isso muda a leitura do contrato

A Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, institucionalizou o crédito rural e definiu os seus objetivos e modalidades. O Decreto-Lei 167, de 14 de fevereiro de 1967, disciplina os títulos de crédito rural, entre eles a cédula rural pignoratícia, a cédula rural hipotecária, a cédula rural pignoratícia e hipotecária e a nota de crédito rural. A Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, instituiu a Cédula de Produto Rural, depois alterada pela Lei 13.986, de 7 de abril de 2020, a chamada Lei do Agro, que também criou o patrimônio rural em afetação e a Cédula Imobiliária Rural. E as condições operacionais de cada linha estão no Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central. Ou seja: antes de discutir encargo, é preciso saber sob qual desses regimes a operação foi contratada, porque o padrão do contrato de consumo não se transporta automaticamente para cá.

Na atividade rural, crédito e sucessão andam no mesmo dossiê

Na atividade rural, crédito, contrato e sucessão se cruzam o tempo todo. A terra que garante o custeio é a mesma que será partilhada um dia, o maquinário financiado é o mesmo que sustenta a produção da família e o aval prestado pelo produtor acompanha a dívida mesmo depois de a atividade mudar de mãos. Por isso o levantamento feito aqui costuma ser aproveitado depois em uma estrutura societária rural ou em um planejamento patrimonial e sucessório, e o contrário também acontece: quem chega para planejar descobre garantias antigas que ninguém tinha mapeado.

Garantias típicas e o que cada uma significa na prática

• Penhor rural ou mercantil sobre safra, rebanho ou maquinário, com registro próprio e efeito sobre a disponibilidade do bem.
• Hipoteca sobre imóvel rural, averbada na matrícula e oponível a terceiros a partir do registro.
• Alienação fiduciária de bem móvel, regida pelo Decreto-Lei 911/1969, e de bem imóvel, regida pela Lei 9.514/1997, em que a propriedade fica com o credor até a quitação.
• Aval lançado na cédula, que vincula o patrimônio pessoal de quem assina, com frequência o próprio produtor e o cônjuge.
• Cédula de Produto Rural, que representa promessa de entrega de produto e pode ser emitida com liquidação financeira.
• Patrimônio rural em afetação, previsto na Lei 13.986/2020, que segrega parte do imóvel para garantir operações específicas.

Os limites que a lei impõe à execução

O inciso XXVI do artigo 5º da Constituição estabelece que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O artigo 833 do Código de Processo Civil repete a regra no inciso VIII e declara ainda impenhoráveis, entre outros bens, os equipamentos e implementos necessários ou úteis ao exercício da atividade profissional e a quantia depositada em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos. A Lei 8.009, de 29 de março de 1990, protege o imóvel residencial da entidade familiar, com as exceções do seu artigo 3º, entre elas a do imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Descrever essas normas não é dizer qual delas se aplica ao seu caso: isso depende dos documentos e é o que se apura na análise.

Onde a negociação costuma ser mais produtiva que a discussão

Em operação rural, o calendário manda. Uma dívida de custeio vencida no meio da entressafra tem uma solução possível diferente da mesma dívida discutida depois da colheita, e a existência de garantia real muda por completo o poder de barganha das duas partes. Boa parte do trabalho, portanto, está em chegar à mesa com o retrato correto da operação, com as datas certas e com a leitura das cláusulas já feita. Prometer redução de saldo ou prazo de solução seria promessa de resultado, vedada pelo Provimento 205/2021 da OAB. O que eu ofereço é o oposto disso: o quadro completo do que existe, com os caminhos possíveis e o custo de cada um, para que a decisão seja tomada com informação.