Advogado de arrolamento de bens em Bebedouro, com atuação desde 1994

O arrolamento não é um procedimento único

A palavra arrolamento designa, no Código de Processo Civil, duas coisas diferentes, e confundi-las é a origem da maior parte das dúvidas sobre o tema. O primeiro é o arrolamento sumário, disciplinado a partir do artigo 659, cujo critério de cabimento é o consenso entre partes capazes. O segundo é o arrolamento comum, do artigo 664, cujo critério é o valor dos bens do espólio. São dois filtros distintos: um olha para as pessoas e para o acordo entre elas, o outro olha para o tamanho do acervo. Um caso pode caber em um, no outro, nos dois ou em nenhum, e essa verificação é feita com os documentos à vista, no início do trabalho, porque ela define todo o resto do percurso.

O arrolamento sumário, no texto do artigo 659

O artigo 659 do Código de Processo Civil dispõe que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663. O parágrafo 1º estende o disposto ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único. O parágrafo 2º prevê que, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação, expedindo-se em seguida os alvarás referentes aos bens e às rendas, com intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão. O artigo 660 detalha a petição: os herdeiros requerem a nomeação do inventariante que designarem, declaram os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, e atribuem o valor deles.

O arrolamento comum, no texto do artigo 664

O artigo 664 do Código de Processo Civil determina que, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários mínimos, o inventário se processará na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. O parágrafo 1º prevê que, se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em dez dias. O parágrafo 2º dispõe que, apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano as reclamações. O artigo 665 acrescenta que esse rito se aplica ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.

As diferenças que importam na prática

• Critério de cabimento: o sumário depende de consenso entre partes capazes; o comum depende do valor do acervo, no limite do artigo 664.
• Avaliação: no sumário, os herdeiros atribuem valor aos bens; no comum, a impugnação da estimativa leva à nomeação de avaliador, pelo parágrafo 1º do artigo 664.
• Interessado incapaz: no arrolamento comum, o artigo 665 admite o processamento com incapaz, desde que haja concordância de todas as partes e do Ministério Público.
• Deliberação: no comum, o juiz decide de plano em audiência designada, na forma do parágrafo 2º do artigo 664.
• Aplicação subsidiária: o artigo 667 determina que se apliquem à seção do arrolamento, subsidiariamente, as disposições das seções que tratam do inventário comum.
• Dispensa total: o artigo 666 registra que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/1980, como saldos de FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida, mediante alvará.

Arrolamento e inventário comum: a diferença que o PAA pergunta

A pergunta mais frequente sobre o tema é qual a diferença entre inventário e arrolamento, e a resposta técnica é que o arrolamento é uma forma simplificada de inventário, e não um procedimento de outra natureza. Ambos apuram o acervo, calculam quinhões e formalizam a transmissão. O que muda é o grau de formalidade e o número de etapas. O inventário comum tem termo de compromisso do inventariante, primeiras declarações em vinte dias na forma do artigo 620, citações do artigo 626, fase de impugnações, avaliação pelo artigo 630 e deliberação da partilha pelo artigo 647. O arrolamento comprime essas etapas. A verificação de qual rito se aplica a um caso concreto é feita na análise dos documentos, e não em tese.

O que se confere antes de definir o rito

• Se todos os herdeiros são maiores e capazes e se há acordo integral quanto à partilha.
• O valor estimado dos bens do espólio, para o enquadramento no critério do artigo 664.
• Se há herdeiro menor ou incapaz, e se o Ministério Público e as partes concordam, hipótese do artigo 665.
• Se existe testamento, o que deve ser pesquisado nas bases próprias.
• Se há herdeiro único, hipótese de adjudicação prevista no parágrafo 1º do artigo 659.
• Se existem bens litigiosos ou de liquidação difícil, que o artigo 669 permite reservar para sobrepartilha em vez de travar o conjunto.
• Se há valores que dispensam o procedimento, na forma do artigo 666 e da Lei 6.858/1980.

A regra que mais surpreende quem passa por esse rito

O artigo 662 do Código de Processo Civil determina que, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. O parágrafo 1º acrescenta que a taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados. Ou seja: a discussão tributária sai do processo de arrolamento e vai para a esfera administrativa. O tributo não desaparece nem é dispensado, e concluir o arrolamento não significa que o assunto do imposto está encerrado.

O imposto estadual continua incidindo, e a fonte é a lei paulista

Em São Paulo, o ITCMD é regido pela Lei estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000. O artigo 16, na redação dada pela Lei estadual 10.992/2001, determina que o imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo. O artigo 21, inciso I, prevê que, no inventário e no arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% do valor do imposto, e que, se o atraso exceder 180 dias, a multa será de 20%. Note-se que o texto legal menciona expressamente o arrolamento ao lado do inventário: o rito simplificado não altera o prazo nem a penalidade prevista na legislação tributária estadual.

Duas súmulas do Supremo que estabilizam o cálculo

A Súmula 112 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 1963, estabelece que o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. A consequência é que a alíquota aplicável se define na data do falecimento, e não na data em que o procedimento termina, o que dá previsibilidade a inventários e arrolamentos longos. Vale registrar também o contexto legislativo em curso: a Emenda Constitucional 132, de 2023, incluiu o inciso VI no parágrafo 1º do artigo 155 da Constituição Federal, determinando que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. A implementação concreta em cada estado depende de lei estadual, e o registro aqui é descritivo do que a Constituição passou a exigir.

O que compõe o custo de um arrolamento

• O ITCMD estadual, com a alíquota e a base de cálculo definidas pela Lei 10.705/2000.
• A eventual multa do artigo 21 daquela lei, quando o prazo de 60 dias da abertura da sucessão já foi ultrapassado.
• A taxa judiciária, calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, conforme o parágrafo 1º do artigo 662 do Código de Processo Civil.
• As despesas de registro no cartório de registro de imóveis, por matrícula envolvida.
• As certidões exigidas ao longo do procedimento, cuja lista varia conforme o tipo de bem.
• As despesas de avaliação, na hipótese de impugnação da estimativa prevista no parágrafo 1º do artigo 664.
• Os honorários advocatícios, que variam com a complexidade do acervo. O Provimento 205/2021 da OAB veda ao advogado divulgar valor, e a conta se apresenta inteira na análise do caso.

Por que a atribuição de valor aos bens é etapa técnica

Tanto no arrolamento sumário quanto no comum, são os próprios herdeiros que atribuem valor aos bens, o que parece uma liberdade e é, na verdade, uma responsabilidade. O parágrafo 1º do artigo 662 do Código de Processo Civil deixa expresso que o fisco pode apurar, em processo administrativo, valor diverso do estimado, e exigir a diferença pelos meios adequados. Atribuir valor abaixo do que a legislação tributária considera devido não economiza: adia, e adiciona os acréscimos legais depois. Conferir a base de cálculo de acordo com as regras estaduais antes de peticionar é, por isso, uma das etapas mais importantes do trabalho nesse rito, e uma das que mais evita retrabalho e exigência posterior.

Situações em que o arrolamento não encerra o assunto

• Surgimento de bem não declarado depois da partilha, que é hipótese de sobrepartilha pelo artigo 669 do Código de Processo Civil e pelo artigo 2.022 do Código Civil.
• Apuração administrativa de valor diverso pelo fisco, com exigência da diferença, conforme o parágrafo 1º do artigo 662.
• Existência de dívida do falecido apresentada por credor depois de concluído o rito.
• Imóvel cujo registro do formal esbarra em averbação pendente, exigindo regularização posterior.
• Área rural cuja divisão pretendida esbarra no limite do módulo previsto no artigo 65 do Estatuto da Terra.
• Bem litigioso que havia sido reservado para sobrepartilha, na forma do parágrafo único do artigo 669.

O foro competente e a estrutura de cada praça

O artigo 48 do Código de Processo Civil estabelece que o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Essa é a regra legal, e o enquadramento de cada caso se faz na análise dele. Sobre a estrutura das praças, cabe a descrição: a comarca de Bebedouro tem porte maior de foro; a comarca de Viradouro tem vara única. Essa diferença afeta a rotina de trabalho, e não o direito aplicável nem o rito escolhido.

Documentos que costumam instruir a petição

• Certidão de óbito atualizada do autor da herança.
• Certidão de casamento com averbações, ou documentação da união estável, para apurar a meação antes da herança.
• Documentos de identificação e comprovantes de residência de todos os herdeiros, com o estado civil de cada um.
• Certidão negativa de testamento, obtida nas bases próprias do sistema notarial.
• Matrículas atualizadas dos imóveis e certidões de ônus reais.
• Documentação de veículos, participações societárias e aplicações financeiras integrantes do acervo.
• Atribuição de valor aos bens e plano de partilha, exigidos pelo artigo 664 no arrolamento comum e pelo artigo 660 no sumário.

O registro acontece bem a bem, e isso alonga o encerramento

Concluído o rito e expedido o formal de partilha ou a carta de adjudicação, na forma do parágrafo 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil, começa a etapa registral. Cada imóvel é registrado no cartório de registro de imóveis da circunscrição em que está, seguindo a regra de matrícula própria que o artigo 176 da Lei 6.015/1973 estabelece. Uma família com um imóvel urbano em Bebedouro e áreas em Terra Roxa e Colina lidará com três cartórios diferentes, cada um com a sua conferência e o seu prazo. É por isso que o encerramento de um arrolamento não coincide com a sentença: há uma etapa posterior, de execução registral, que costuma ser subestimada no planejamento do procedimento.

Quando o acervo inclui terra, entra outro limite

Bebedouro é conhecida como capital da laranja, no centro do cinturão citrícola. Em acervos com imóvel rural, a divisão física esbarra num limite legal: o artigo 65 do Estatuto da Terra, a Lei 4.504/1964, veda no parágrafo 1º dividir imóveis em áreas inferiores à dimensão do módulo de propriedade rural, expressamente em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis. O artigo 8º da Lei 5.868/1972 acrescenta a fração mínima de parcelamento, prevalecendo a de menor área. Isso vale igualmente no arrolamento, porque o limite é atributo do imóvel e não do rito.

Quem conduz e como o atendimento funciona

O escritório atende com hora marcada, de segunda a sexta, das 9h às 18h, em duas unidades: Bebedouro, na Rua Ascânio de Carvalho, 503, na Vila Paula, e Viradouro, na Rua Gabriel Custódio, 531, no Centro. Para quem está fora do raio que inclui Terra Roxa, Colina, Pitangueiras, Monte Azul Paulista, Severínia, Olímpia, Barretos e Ribeirão Preto, o atendimento é feito online, do começo ao fim. Quem conduz é advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 132.518, atuando desde 1994, com trajetória em advocacia privada, gestão pública e assessoria jurídica de municípios. Como advogado de arrolamento de bens em Bebedouro, a primeira etapa do meu trabalho é sempre a verificação de qual rito o caso comporta, porque é essa definição que organiza tudo o que vem depois.

O que se explica na primeira conversa

• Qual rito o caso comporta, à luz dos artigos 659, 664 e 665 do Código de Processo Civil, e o que falta conferir para fechar essa definição.
• Quais documentos precisam ser reunidos e quais dependem de terceiros, com a ordem em que faz sentido buscá-los.
• Como o imposto estadual será apurado e por que a atribuição de valor aos bens é etapa técnica, e não formalidade.
• Quais bens exigem regularização prévia antes de qualquer registro.
• Que etapas existem depois da sentença, na fase de execução registral bem a bem.
• Por que não se promete prazo: o andamento depende de terceiros e de órgãos externos, e promessa de resultado é vedada pelo Provimento 205/2021 da OAB.